Estatuto do Desarmamento.

Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei sancionada pelo ex-presidente Lula em 2003(trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004) que trata sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
O tema, você deve imaginar, é para lá de polêmico. Envolve ideologias pessoais e uma indústria que, apesar de no Brasil não ser tão forte quanto em outros países, movimenta muito dinheiro.De doze anos para cá, mais de 130 mil armas saíram de circulação no país. A proposta foi uma tentativa de reduzir o número de homicídios no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência de 2015, a lei foi bem sucedida. Dados apontam que mais de 160 mil vidas foram salvas desde que o estatuto entrou em vigor.

Como esses números são contestados por alguns parlamentares, o assunto voltou à tona nos últimos meses. Desde 2012 eles tentam votar no Congresso um projeto de lei que revoga o estatuto. Nos últimos três anos, esses deputados, que ficaram conhecidos como a “bancada da bala”, cederam em muitos pontos, mas propuseram, no final de setembro, um novo projeto de lei que anula o Estatuto do Desarmamento e propõe a manutenção de alguns pontos. Por trás desse assunto, tem dois dados que são importantes para você entender o Brasil.

Porte de armas
Apenas podem portar armas (ou seja, carregar uma arma consigo em qualquer lugar) os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço.
Os civis estão, via de regra, proibidos de portar armas. A única exceção ocorre quando o civil comprova que vive em condições de risco (por exemplo, pessoas que moram em locais muito isolados, sem possibilidade de acionar a polícia).
Os civis que possuem armas de fogo legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa, ou no local de trabalho.
Aquisição de armas
Como o artigo 35 do Estatuto foi rejeitado pela população no referendo de 2005, a comercialização de armas de fogo e munições continuou a ser legal no Brasil. Entretanto, a lei aprovada em 2003 aumentou o rigor das regras para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente.

Veja quais requisitos devem ser cumpridos na hora de comprar uma arma:

É preciso obter um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal;
Ter no mínimo 25 anos de idade;
Ter uma ocupação lícita e residência certa;
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
Comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo;
Declarar uma efetiva necessidade;
Pagar uma taxa.
Além desses requisitos, é permitida a posse de no máximo seis armas por cidadão. A validade de um registro de arma é de três anos.

Entrega de armas 
A Lei 10.826 também prevê uma recompensa em dinheiro para o cidadão que entregar sua arma à Polícia Federal. A recompensa varia de R$150 a R$450, dependendo do tipo de arma. Por causa desse programa, foram entregues mais de 670 mil armas às autoridades entre 2004 e 2015, de acordo com o Ministério da Justiça.

1) Brasil, o país que mais mata em números absolutos

De acordo com um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), O Brasil é o 34o lugar onde mais ocorre homicídios no mundo. Os dados foram publicados em 2012 e indicam que a cada 100 mil pessoas, cerca de 21 são mortas por ano. Se você considerar números absolutos, no entanto, o Brasil aparece em primeiro lugar: mais de 40 mil pessoas morreram no Brasil em 2012, o maior número de mortes em um único país.

2) Brasil, um país com poucas armas por habitante

Outro ponto importante de observar é que, de acordo com um estudo da Universidade de Cambridge, 8% dos brasileiros possuíam uma arma em 2007. Acredita-se que o número seja muito maior, já que o porte é proibido no Brasil. No entanto, caso o Estatuto do Desarmamento caia, é provável que esse número suba. O levantamento de Cambridge aponta que o país com o maior índice é os Estados Unidos, com 90% – os norte-americanos possuem uma taxa de homicídios de 4.2 para cada 100 mil habitantes (cerca de um quinto da brasileira).


https://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Desarmamento


Frente Parlamentar quer votar revogação do Estatuto do Desarmamento.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/553646-FRENTE-PARLAMENTAR-QUER-VOTAR-REVOGACAO-DO-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO.html